31/03/2015

Afinal, o que é imunidade diplomática?



Muitas pessoas me perguntam se eu  sou isenta de impostos, se posso ser presa no exterior, se é possível enviar qualquer coisa pela mala diplomática, etc. Na verdade, o que essas perguntas tem como pano de fundo é o direito dos cônjuges e dos diplomatas relativos à imunidade diplomática. 

A questão é bastante simples de ser entendida. Vou tentar apontar os pontos principais, com base no texto dos tratados, ok? Se tiverem dúvidas, podem escrever nos comentários que eu respondo. Uma leitura interessante sobre o assunto pode ser encontrada clicando AQUI.

As principais normas internacionais que regulamentam o assunto são a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. O Brasil é signatário (ou seja, assumiu o compromisso) de ambas. Como é possível perceber, há regras diferentes para os diplomatas que exercem função diplomática (ou seja, trabalham na Embaixada ou em Representação ante algum Organismo Internacional) e função consular (trabalham no Consulado). Em alguns países há carreiras separadas para cada uma delas, mas no Brasil existe uma só carreira de diplomata, que pode exercer ambas as funções.

As regras de imunidade são válidas apenas durante a missão em país estrangeiro, não se aplicando no Brasil aos diplomatas brasileiros. Vamos lá então?


Imunidade Diplomática


Chefe de Missão é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante (ou seja, que envia o diplomata) de agir nessa qualidade.
  • O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados. A isenção fiscal não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão.
Agente Diplomático é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão. 
  • A pessoa do agente diplomático é inviolável, não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão.
  • A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão. Seus documentos, sua correspondência e seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade relativa. 
  • O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: a) uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão; b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais. 
  • O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado (que o recebe) não o isenta da jurisdição do Estado acreditante (que o enviou). 
  • Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados, desde que não sejam nacionais do estado acreditado.

Locais da Missão são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão inclusive a residência do Chefe da Missão.
  • Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão. 
  • O Estado acreditado (que recebe a missão) tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade. 
  • Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.


Imunidade Consular

Funcionário consular: toda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares.
  • Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente. Os funcionários consulares não podem ser presos nem submetidos a qualquer outra forma de limitação de sua liberdade pessoal, senão em decorrência de sentença judiciária definitiva.
  • Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, ele será obrigado a comparecer perante as autoridades competentes. Todavia, as diligências serão conduzidas com as deferências devidas à sua posição oficial e de maneira a que perturbe o menos possível o exercício das funções consulares.
  • Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares. As disposições  não se aplicarão entretanto no caso de ação civil:  a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou b) que seja proposta por terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.  
  • Os membros de uma repartição consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um processo judiciário ou administrativo. Se um funcionário consular recusar-se a prestar depoimento, nenhuma medida coercitiva ou qualquer outra sanção ser-lhe-á aplicada. Os membros de uma repartição consular não serão obrigados a depor sobre fatos relacionados com o exercício de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram.
  • Os funcionários e empregados consulares, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com exceção dos: a) impostos indiretos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços; b) impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado receptor; c) impostos de sucessão e de transmissão exigíveis pelo Estado receptor; d) impostos e taxas sobre rendas particulares, inclusive rendas de capital, que tenham origem no Estado receptor, e impostos sobre capital, correspondentes a investimentos realizados em empresas comerciais ou financeiras situadas no Estado receptor; e) impostos e taxas percebidos como remuneração de serviços específicos prestados; f) direitos de registro, taxas judiciárias, hipoteca e selo. Os membros do pessoal de serviço estarão isentos de impostos e taxas sobre salários que recebam como remuneração de seus serviços. 

Locais consulares: os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, que qualquer que, seja seu proprietário, sejam utilizados exclusivamente para as finalidades da repartição consular.
  • Os locais consulares serão relativamente invioláveis. As autoridades do Estado receptor não poderão penetrar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilizar exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular, da pessoa por ele designada ou do chefe da missão diplomática do Estado que envia. Todavia, o consentimento do chefe da repartição consular poderá ser presumido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de proteção imediata. 
  • O Estado receptor terá a obrigação especial de tomar as medidas apropriadas para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir que se perturbe a tranqüilidade da repartição consular ou se atente contra sua dignidade. 
  • Os locais consulares, seus móveis, os bens da repartição consular e seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública.
  • Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados. A isenção fiscal não se aplica aos mesmos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome.


Arquivos consulares: todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da repartição consular, bem como as cifras e os códigos, os fichários e os móveis destinados a protegê-los e conservá-los.
  • Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis, onde quer que estejam. No caso de rompimento das relações consulares entre dois Estados: a) o Estado receptor ficará obrigado a respeitar e proteger, inclusive em caso de conflito armado, os locais consulares, os bens da repartição consular e seus arquivos; b) o Estado que envia poderá confiar a custódia dos locais consulares, dos bens que ai se achem e dos arquivos consulares, a um terceiro Estado aceitável ao Estado receptor;  c) o Estado que envia poderá confiar a proteção de seus interesses e dos interesses de seus nacionais a um terceiro Estado aceitável pelo Estado receptor.  
  • Além disso, se o Estado que envia, ainda que não estiver representado no Estado receptor por uma missão diplomática, tiver outra repartição consular no território do Estado receptor, esta poderá encarregar-se da custódia dos locais consulares que tenham sido fechados, dos bens que neles se encontrem e dos arquivos consulares e, com o consentimento dos Estado receptor, do exercício das funções consulares na jurisdição da referida repartição consular.


Toda a pessoa que tenha direito a privilégios e imunidades gozará dos mesmos a partir do momento em que entrar no território do estado acreditado para assumir o seu pôsto ou, no caso de já se encontrar no referido território, desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que se tenha convindo.

Quando terminarem as funções de uma pessoa que goze de privilégios e imunidades esses privilégios e imunidades cessarão normalmente no momento em que essa pessoa deixar o país ou quando transcorrido um prazo razoável que lhe tenha sido concedido para tal fim mas perdurarão até esse momento mesmo em caso de conflito armado. Todavia a imunidade subsiste no que diz respeito aos atos praticados por tal pessoal no exercício de suas funções como Membro da Missão.

 Em caso de falecimento de um membro da Missão os membros de sua família continuarão no gozo dos privilégios e imunidades a que tem direito até a expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditado.

De forma bem resumidinha, depois de tanto texto: imunidade diplomática é mais ampla que imunidade consular. Ambas são irrenunciáveis pelo indivíduo, podendo ser renunciada somente pelo Estado que o agente representa. A imunidade consular está diretamente ligada às atividades consulares. 

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