02/04/2015

Consulado x Embaixada: qual é a diferença?

Muitas pessoas confundem Embaixada com Consulado. É importante saber a diferença entre os dois, caso você precise de algum apoio no exterior.  As principais normas internacionais que regulamentam o assunto são a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Vejam o que esses instrumentos dispõem.



EMBAIXADA

As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em:
  •  Representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;
  • Proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;
  • Negociar com o Governo do Estado acreditado;
  • Inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informar a esse respeito o Governo do Estado acreditante;
  • Promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.


Os Chefes de Missão dividem-se em três classes:
  • Embaixadores ou Núncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros Chefes de Missões de categoria equivalente;
  • Enviados, Ministro ou internúncios, acreditados perante Chefe de Estado;
  • Encarregados de Negócios, acreditados perante Ministros das Relações Exteriores.




CONSULADO

As funções consulares consistem em:
  • Proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;
  • Fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção;
  • Informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;
  • Expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;
  • Prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia;
  • Agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;
  • Resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor;
  • Resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela;
  • Representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;
  • Comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;
  • Exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de controle e de inspeção sobre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações;
  • Prestar assistência às embarcações e aeronaves e também às tripulações; receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia;
  • Exercer todas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.


Os chefes de repartição consular se dividem em quatro categorias, a saber:
  • cônsules-gerais
  • cônsules;
  • vice-cônsules;
  • agentes consulares.



APOIO CONSULAR

Caso você necessite de apoio consular, acesse: www.portalconsular.mre.gov.br e obtenha maiores informações. A página www.facebook.com/DivisaodeAssistenciaConsular também possui informações de interesse para brasileiros no exterior ou que desejem viajar para fora do país.  Em casos de dúvida, consulte  a Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores em Brasília, telefones (61) 2030-8802/8805/8807.



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