05/04/2015

Diplomacia na Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras referentes aos diplomatas e aos consulados. Você sabe quais são? Pois é, poucas pessoas sabem. Então, seguem abaixo os cinco que tratam do assunto. 





Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) V - da carreira diplomática.
  • Para ter acesso à carreira de diplomata, o candidato deve ser brasileiro nato. Ou seja, nas hipóteses do próprio artigo 12: os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • O chefe de missão diplomática, conhecido com Embaixador, é escolhido pelo Presidente da República dentre brasileiros natos. Não necessariamente ele deve ser membro da carreira diplomática, mas a prática nacional dos últimos governos é que sejam Ministros de Primeira Classe da carreira diplomática. Uma vez indicado, o candidato a chefe de missão é sabatinado pelo Senado Federal em sessão secreta, por voto secreto. 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
  • Essa competência presidencial (manter relações com Estados estrangeiros) pode (e é em parte) delegada ao Ministério das Relações Exteriores. Acreditar os diplomatas estrangeiros que servirão no Brasil é competência presidencial da mais alta importância política. 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • Este artigo trata do foro privilegiado do chefe de missão diplomática de caráter permanente. 

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
  • O artigo 12 sofreu três alterações. Devido aos problemas jurídicos advindos dessas alterações, foi promulgado este artigo.


Gostaram dessa curiosidade? Me escrevam propondo novos temas a serem abordados aqui. :)



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