05/04/2015

Quem tem direito a passaporte diplomático?



O Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996 é a norma nacional que regulamenta a concessão de passaporte diplomático. 


Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias:

  • Diplomático;
  • Oficial;
  •  Comum;
  • Para estrangeiro; e
  • De emergência. 


Os passaportes diplomático e oficial serão emitidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

 As condições para a concessão dos passaportes diplomático e oficial e da autorização de retorno ao Brasil serão estabelecidas pelo Ministério das Relações Exteriores.  


Conceder-se-á passaporte diplomático:
  • Ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da República;
  • Aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;
  • Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
  • Aos funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;
  • Aos correios diplomáticos;
  • Aos adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;
  • Aos militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
  • aos chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;
  • Aos membros do Congresso Nacional;
  • Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
  • Ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal; e
  • Aos juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.


 A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.

 A critério do Ministério das Relações Exteriores e levando-se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço, em missão de caráter permanente, conceder-se-á passaporte diplomático a funcionários de outras categorias.

Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas acima, devam portá-lo em função do interesse do País.

O passaporte diplomático será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos legais ou delegados.

Nas hipóteses previstas em ato dos Ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, os documentos de viagem de que trata o art. 38 do Decreto nº 1.983, poderão ser concedidos com prazo máximo de validade reduzido ou com limitação territorial. Em relação aos passaportes diplomático e oficial, a aplicação do disposto levará em conta a natureza da função do seu titular e a duração da sua missão.

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