23/04/2015

Receita Federal - Parte IIIl: Veículos

Veículos- Procedimentos na Chegada ao Brasil

Residentes no Brasil  

a) Se o veículo registrado no Brasil saiu temporariamente do País, e retorna por via terrestre, conduzido pelo viajante: nenhum procedimento junto à Aduana, desde que o condutor porte a documentação exigida na legislação aplicável ao viajante e o veículo não transporte mercadorias que, por sua quantidade ou características, façam supor finalidade comercial, ou que sejam incompatíveis com as finalidades do turismo (vide art. 356 do Decreto 6.759/2009);  

b) Se o veículo registrado no Brasil saiu do País temporariamente, e retorna ao País por qualquer outro meio: o viajante deve providenciar o despacho aduaneiro de reimportação do veículo, por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI) eletrônica, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), podendo, nesse caso, ser dispensado o procedimento de habilitação para utilizar o Siscomex se a declaração for transmitida para registro por um funcionário da Aduana ou elaborada por um despachante aduaneiro nomeado pelo viajante;  

Não residentes no Brasil

Os veículos terrestres estrangeiros, de uso particular, conduzidos por viajantes não residentes, consideram-seautomaticamente submetidos ao regime, dispensados das formalidades necessárias ao controle aduaneiro (IN RFB nº 1.361, de 2013, art. 90). Mesmo sendo automaticamente admitidos no regime, caso a autoridade aduaneira considere cabível, poderá efetuar a verificação do veículo, cabendo ao viajante abrir todos os compartimentos do veículo, se solicitado (IN RFB nº 1.059, de 2010, art. 14). Os veículos terrestres estrangeiros, de uso particular, transportados como carga, devem ser submetidos a despacho aduaneiro (IN RFB nº 1.361, de 2013, art. 47). Imigrante: é proibido trazer veículo automotor do exterior como bagagem, exceto para alguns viajantes em situações especiais .


Legislação de Referência:  
  • Portaria MF nº 440, de 30 julho de 2010 
  • Instrução Normativa RFB nº 1059, de 2 de agosto de 2010 
  • Decreto nº 6.759/2009 (arts. 87, 101, 102, 155 a 168, 681, 702 e 713 ) 
  • Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013


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