29/05/2015

Cooperação Internacional: pedidos de cooperação passiva em matéria civil

As cartas rogatórias e os demais pedidos de cooperação objetivando cumprimento no Brasil, especialmente o auxílio direto, podem receber tratamentos diferenciados, dependendo da natureza da diligência que demandarem.

A carta rogatória, em síntese, é a solicitação proveniente de um juízo estrangeiro para a realização de alguma diligência processual – como a comunicação de atos processuais, a coleta de prova e pedidos de penhora de bens – em juízo não nacional. Como as cartas rogatórias demandam a atuação do Poder Judiciário no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável pela concessão do exequatur, ou seja, a ordem que permite que a medida processual rogada seja cumprida.

O auxílio direto, por sua vez, configura um pedido que, por sua natureza administrativa ou pelo fato de buscar uma decisão judicial brasileira relativa a litígio que tem lugar em Estado estrangeiro, não necessita do juízo de delibação do STJ.

Interessante notar que, por vezes, um pedido revestido sob a denominação de carta rogatória não solicita diligência que requeira o exequatur do STJ, configurando, desse modo, uma solicitação de auxílio direto. Nesses casos, cabe à Autoridade Central identificar a natureza do pedido, procedendo a seu devido encaminhamento como auxílio direto.

Como se verá adiante, o procedimento de tramitação interno do pedido de cooperação jurídica internacional varia de acordo com a existência ou não de tratado que o regulamente. Na ausência de tratado, a tramitação ocorre por via diplomática.

O trâmite dos pedidos por via diplomática é descrito no Código de Processo Penal brasileiro, no artigo 783, que afirma que as “cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministério da Justiça, a fim de ser atendido seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes”.

O Ministério da Justiça atua, nesse caso, no exercício das funções de Autoridade Central na cooperação jurídica internacional. Por força do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão da Secretaria Nacional de Justiça, exercer essas funções dentro do Ministério da Justiça.

Ressalte-se que, não obstante estar prevista em norma processual penal, essa regra aplica-se, historicamente, em caráter costumeiro, aos pedidos de cooperação de toda e qualquer matéria.

Carta Rogatória

O Código de Processo Civil brasileiro, no artigo 210, determina que, na ausência de tratado que disponha de modo diverso, as cartas rogatórias devem tramitar por via diplomática.

Esse dispositivo delineia, portanto, duas possibilidades para o procedimento da cooperação jurídica internacional passiva de cartas rogatórias no Brasil: a cooperação baseada em tratado e a cooperação por via diplomática.

Carta Rogatória baseada em tratado



 Os tratados mais recentes sobre cooperação jurídica internacional celebrados pelo Brasil possibilitam a comunicação direta entre Autoridades Centrais.

Nesse caso, a carta rogatória proveniente da Autoridade Central do Estado requerente é recebida pela Autoridade Central brasileira, que analisa a documentação para verificar se todos os requisitos formais determinados pelo acordo internacional estão presentes ou não.

Em caso negativo, a Autoridade Central brasileira encaminha a informação sobre a inadequação da carta rogatória à Autoridade Central do Estado requerente para que complemente o pedido com a documentação necessária.

Em caso positivo, por configurar pedido de cooperação de natureza jurisdicional, a carta rogatória é encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça para eventual concessão de exequatur. Nesse caso, o STJ analisa se há ofensa à ordem pública nacional.

Não sendo concedido o exequatur, a Autoridade Central brasileira informará o Estado requerente sobre os termos da decisão do STJ.

Sendo concedido o exequatur, o STJ encaminha a carta rogatória ao Juiz Federal de 1ª instância competente para sua execução, de acordo com o critério de competência territorial. Após a realização das diligências, o Juízo Federal devolve o pedido ao STJ, que finaliza os procedimentos internos e encaminha a carta rogatória à Autoridade Central brasileira. Recebida a informação referente ao cumprimento da carta rogatória, a Autoridade Central brasileira encaminha a respectiva documentação à Autoridade Central do Estado requerente.

 As cartas rogatórias tramitadas pela Autoridade Central brasileira são isentas de custos administrativos e judiciais ordinários, caso esteja previsto o mesmo tratamento aos pedidos de cooperação brasileiros em sede de tratado ou com base em reciprocidade.

Carta Rogatória tramitada por via diplomática



Inexistindo tratado que preveja a comunicação direta entre Autoridades Centrais, a carta rogatória é recebida pelo Ministério de Relações Exteriores, que a encaminha ao Ministério da Justiça para análise da documentação, e posterior envio ao Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça realiza análise e dá encaminhamento ao pedido semelhante ao previsto na carta rogatória baseada por tratado.

Recebida a informação do Superior Tribunal de Justiça, referente ao cumprimento ou não da carta rogatória, o Ministério da Justiça devolve-a ao Ministério das Relações Exteriores, que a restitui pelos meios diplomáticos.

Auxílio Direto

O auxílio direto consubstancia-se na realização de uma diligência de natureza administrativa no Brasil ou na busca de prolação de uma decisão judicial brasileira relativa a litígio que tem lugar em Estado estrangeiro.

Nesse último caso, não se trata de reconhecimento e execução de uma decisão judicial estrangeira no Brasil, mas da obtenção de uma decisão judicial genuinamente brasileira. É utilizado mediante previsão em tratado ou por compromisso de reciprocidade e usado apenas na cooperação desenvolvida entre Autoridades Centrais.

Pode-se traçar o procedimento do auxílio direto em matéria civil da seguinte forma: ao receber o pedido de cooperação proveniente do Estado requerente, a Autoridade Central brasileira analisa a documentação para saber se todos os requisitos formais estão presentes.

Em caso negativo, a Autoridade Central brasileira encaminha a informação sobre a inadequação do pedido de cooperação à Autoridade Central do Estado requerente, para que complemente o pedido com a documentação necessária.

Em caso positivo, existem duas possibilidades, descritas abaixo, dependendo da natureza do pedido.

Auxílio direto por via judicial


Se o pedido envolver cooperação judicial, a Autoridade Central brasileira fará o encaminhamento de sua documentação à Advocacia-Geral da União (AGU) . A AGU formulará a pretensão e exercerá a representação judicial no caso, para buscar a obtenção da necessária decisão judicial junto ao Juiz Federal de 1ª instância competente.

Recebida a informação referente ao cumprimento do pedido de cooperação, a Autoridade Central brasileira encaminha os respectivos documentos à Autoridade Central do Estado requerente. 

Auxílio direto por via administrativa


Se o pedido tratar de cooperação de natureza administrativa, ou seja, de caso em que a lei não aponte nenhuma reserva jurisdicional, podem ocorrer duas situações:

1. havendo um órgão administrativo competente diverso da Autoridade Central para o atendimento do pedido de auxílio, o pedido é enviado a esse pela Autoridade Central, para cumprimento; e

2. não havendo um órgão administrativo competente diverso da Autoridade Central para o atendimento do pedido, esse é cumprido pela própria Autoridade Central (nos casos de pedido de informação sobre localização de pessoas, por exemplo, quando é possível obtê-lo nos bancos de dados aos quais a Autoridade Central tem acesso).

Em qualquer dessas hipóteses, assim que executado o pedido de cooperação, a Autoridade Central brasileira envia sua resposta à Autoridade Central do Estado requerente.

Os pedidos de cooperação executados por meio de auxílio direto são isentos de custos administrativos e judiciais ordinários, caso esteja previsto o mesmo tratamento aos pedidos de cooperação brasileiros em sede de tratado ou com base em reciprocidade.

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