15/05/2015

Direito Internacional: Refúgio

Desde o início dos tempos há registro de pessoas, às vezes, populações inteiras, que, movidas por perseguição política, racial ou étnica, ou tocadas pela guerra, se viram obrigadas a deixar a sua terra natal e a procurar refúgio em outras  paragens, em busca de proteção e de um recomeço de vida, a salvo dos perigos que as ameaçavam.

O refúgio é, pois, uma instituição tão antiga quanto a própria humanidade e persiste até os nossos dias, pois os homens permanecem feitos da mesma matéria. Perseguições e guerras continuam ocorrendo e até hoje não se inventou uma maneira de evitá-las, apesar do formidável nível de progresso que o mundo alcançou.

No Brasil, a matéria é regulada pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que criou o Comitê Nacional para os Refugiados – Conare. A Lei prevê em seu artigo 7º que: “estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento formal cabível”.

O Conare - Comitê Nacional para os Refugiados é o órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas, e que tem por finalidade:
  1. Analisar o pedido sobre o reconhecimento da condição de refugiado;
  2. Deliberar quanto à cessação “ex officio” ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
  3. Declarar a perda da condição de refugiado;
  4.  Orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência, integração local e apoio jurídico aos refugiados, com a participação dos Ministérios e instituições que compõem o Conare; e
  5. Aprovar instruções normativas que possibilitem a execução da Lei nº 9.474/97.

O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos:
  • Ministério da Justiça, que o preside;
  • Ministério das Relações Exteriores, que exerce a Vice-Presidência;
  • Ministério do Trabalho e do Emprego;
  • Ministério da Saúde;
  • Ministério da Educação;
  • Departamento da Polícia Federal;
  • Organização não-governamental, que se dedica a atividade de assistência e de proteção aos refugiados no País – Cáritas Arquidiocesana de São Paulo e Rio de Janeiro; e
  • Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, com direito a voz, sem voto.

Procedimentos para solicitação de refúgio

O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado. A autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações, ato que marcará a data de abertura dos procedimentos. Ela informará o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seu andamento.

Além das declarações, prestadas se necessário com ajuda de intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de reconhecimento como refugiado, a qual deverá conter identificação completa, qualificação profissional, grau de escolaridade do solicitante e membros do seu grupo familiar, bem como relato das circunstâncias e fatos que fundamentem o pedido de refúgio, indicando os elementos de prova pertinentes.

O registro de declaração e a supervisão do preenchimento da solicitação do refúgio devem ser efetuados por funcionários qualificados e em condições que garantam o sigilo das informações.

Autorização de residência provisória

Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País. No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.
Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.

A Instrução e o Relatório

A autoridade competente procederá a eventuais diligências requeridas pelo Conare, devendo averiguar todos os fatos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão, respeitando sempre o princípio da confidencialidade.
Terminada a instrução, a autoridade competente elaborará, de imediato, relatório, que será enviado ao Secretário do Conare, para inclusão na pauta da próxima reunião daquele Colegiado.
Os intervenientes nos processos relativos às solicitações de refúgio deverão guardar segredo profissional quanto às informações a que terão acesso no exercício de suas funções.


Fonte: Ministério da Justiça

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