22/05/2015

Receita Federal - Parte VIIIl: Porte de valores

Porte de valores no ingresso e na saída do Brasil

O viajante, que ingressar no Brasil ou dele sair com recursos em   espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior da R$10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, deverá apresentar a e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes.

 A e-DBV deverá ser preenchida e transmitida via Internet e apresentada à fiscalização aduaneira para registro, antes do início dos procedimentos de controle, relativos aos bens do viajante. A e-DBV está disponível em português, espanhol, inglês e francês no endereço eletrônico:  http://www.edbv.receita.fazenda.gov.br.

A inobservância das disposições contidas nesta Seção acarretará, além das sanções penais previstas na legislação específica, a perda do valor excedente Lei nº 9.629, de 29 de junho de 1995; Decreto nº 6.759, de 2009, arts, 700 e 777 a 780).

No caso de impossibilidade técnica de apresentação pela e-DBV por meio eletrônico, o viajante deverá solicitar, nas unidades da RFB, o formulário impresso da Declaração de Bens de Viajantes (DBV), que se encontra disponível em português, espanhol, inglês e francês. A declaração efetuada em formulário impresso, bem como seu ateste de verificação serão inseridos pela autoridade aduaneira, em até 24 horas do restabelecimento das condições técnicas impeditivas.

A declaração efetuada em formulário impresso deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, que terão as seguintes destinações:
1ª via: unidade aduaneira de entrada ou saída
2a. via: viajante

Do ingresso no Brasil

Quando do ingresso no Brasil, o viajante deverá apresentar-se à fiscalização aduaneira nas áreas destinadas à realização do controle de bens de viajante (canal “bens a declarar”) e declarar ser portador em espécie, moeda nacional ou estrangeira, superior a R$10.000,00 (dez mil reais), para fins de correspondência entre o valor portado e o declarado na e-DBV.

O viajante deverá também declarar, em campo próprio da e-DBV (item III.1.b), se porta recursos em espécie, moeda brasileira ou estrangeira, em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda.

A e-DBV somente produzirá efeitos para fins de comprovação da regular entrada no Brasil do montante em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, após a realização da verificação efetuada pela fiscalização aduaneira da unidade que jurisdicione o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde ocorrer a entrada do viajante.

A verificação deverá ser efetuada antes da saída do viajante do recinto alfandegado. Verificada a exatidão da e-DBV apresentada pelo viajante, a mesma será registrada Eletronicamente.


Da saída do Brasil

Quando da saída do Brasil, o viajante deverá apresentar-se à fiscalização aduaneira nas áreas destinadas à realização do controle de bens de viajante e declarar ser portador em espécie, moeda nacional ou estrangeira, superior a R$10.000,00 (dez mil reais), para fins de correspondência entre o valor portado e o declarado na e-DBV.

A e-DBV, somente produzirá efeitos para fins de comprovação da regular saída do Brasil do montante em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, após a realização da verificação efetuada por AFRFB da unidade que jurisdicione o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde ocorrer a saída do viajante.

A verificação deverá ser efetuada antes da saída do viajante do recinto alfandegado. Para fins de verificação da exatidão das informações prestadas, por ocasião da saída do Brasil, o viajante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) comprovante de aquisição da moeda estrangeira, em banco autorizado ou instituição credenciada a operar câmbio no País, em valor igual ou superior ao declarado;
b) e-DBV apresentada à unidade da RFB, quando do ingresso no Brasil, em valor igual ou superior àquele a que estiver portando; ou
c) comprovante de recebimento, por ordem de pagamento em moeda estrangeira em seu favor, ou de saque mediante a utilização de cartão de crédito internacional, na hipótese de estrangeiro ou brasileiro residente no exterior em trânsito no Brasil.

Verificada a exatidão da e-DBV apresentada pelo viajante, a mesma será atestada eletronicamente pelo AFRFB.

 Base Legal:
  •  Lei nº 9.629, de 29 de junho de 1995;
  • Decreto nº 6.759, de 2009, arts, 700 e 777 a 780).
  • IN RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

Fonte:

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