04/06/2015

Receita Federal - Parte X: Controle Cambial

Controle Cambial das Operações de Comércio Exterior
  
No Brasil não é permitido o livre curso da moeda estrangeira, isto é, as pessoas físicas ou jurídicas só podem comprar ou vender moedas estrangeiras nos estabelecimentos legalmente autorizados pelo Banco Central do Brasil (Bacen).Toda a regulamentação do controle cambial exercido pelo Bacen se encontra no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI ).

O ingresso e a saída de moeda estrangeira correspondente ao recebimento das exportações e ao pagamento das importações deve ser efetuado mediante a celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.

O Contrato de Câmbio é o instrumento firmado entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, no qual se definem as características completas das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam, cujos dados são registrados no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

O contrato pode ser celebrado prévia ou posteriormente ao embarque das mercadorias para o exterior ou a sua chegada no País.

Na exportação, a liquidação do contrato se dá mediante a entrega da moeda estrangeira ou do documento que a represente ao banco com o qual tenha sido celebrado o contrato de câmbio. O recebimento em moeda nacional decorrente da exportação deve ocorrer mediante crédito do correspondente contravalor em conta titulada pelo comprador ou acolhimento de cheque de emissão do banco, nominativo ao exportador, cruzado e não endossável.

Na importação, o pagamento deve ser processado em consonância com os dados constantes na DI registrada no Siscomex ou na documentação da operação comercial, no caso de ainda não estar disponível a DI. O contravalor em moeda nacional deve ser levado a débito de conta titulada pelo comprador ou pago com cheque de sua emissão, nominativo ao agente autorizado vendedor, cruzado e não endossável.

No caso de exportações realizadas por meio de declaração registrada no Siscomex, comum ou simplificada , cujo somatório dos valores dos registros de exportação (RE ou RES) não exceda o limite de US$ 20,000.00, o recebimento pode também ser conduzido mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no exterior ou por meio de vale postal internacional.

No caso de importações realizadas por meio de Declaração Simplificada de Importação, registrada no Siscomex, o pagamento pode ser conduzido mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no País.

Adicionalmente, sujeitam-se a registro no Bacen, por meio do módulo Registro de Operação Financeira (ROF) do Sisbacen, todas as importações de mercadorias (inclusive arrendamento mercantil externo ("leasing"), arrendamento simples e aluguel de equipamentos), com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias e as importações de bens, sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital da empresa.

O registro no ROF de cada operação deve ser providenciado anteriormente ao registro da DI ou DIs a que se refere, mediante declaração do importador no Sisbacen, por meio da Internet ou pela rede Serpro. No sítio na Internet do Bacen encontra-se o RDE-ROF Manual do Declarante , onde podem ser encontradas todas as informações necessárias ao correto preenchimento do ROF.

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