25/08/2015

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.355

ADI 5.355 - Inconstitucionalidade da vedação do Exercício Provisório

Neste mês, tivemos uma grata surpresa: a AFSI (Associação de Familiares de Servidores do Itamaraty) nos informou que, conforme representação da AFSI à Procuradoria-Geral da República (PGR), foi protocolizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que se declare a inconstitucionalidade da proibição do exercício provisório de servidor público em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior.
"Das especificidades da carreira diplomática, uma é particularmente sensível e difícil de gerir, tanto na esfera pessoal e familiar dos servidores que a abraçam quanto no plano da administração pública. Trata-se da necessidade de cônjuges e companheiros desses servidores mudar de cidade e de país, de tempos em tempos, como imposição da movimentação natural desse múnus e da progressão da carreira.
Isso implica ônus frequentemente severos àqueles cônjuges e companheiros, assim como aos próprios diplomatas e demais membros de sua família. Cônjuges e companheiros veem-se compelidos a abandonar ou a prejudicar fortemente a própria carreira e aspirações profissionais, pela dificuldade óbvia de conseguirem a mesma mobilidade profissional no espaço que o(a) parceiro(a).
Durante muito tempo, a carreira diplomática era essencialmente masculina, e as esposas de diplomatas (conhecidas como “diplomatic wives”), fadadas a simplesmente acompanhar o marido ao redor do mundo, sem outra ocupação que a de cuidar do lar e de eventuais filhos (e a de funcionar como “representante diplomática informal”do país). Com o ingresso crescente de mulheres na carreira, a designação cambiou para “cônjuges ou companheiros diplomáticos” (diplomatic spouses or partners), mas pouco mudou a realidade frequente de renúncia a projetos pessoais, prejuízo profissional, econômico e previdenciário, frustrações, doenças físicas e psíquicas, conflitos familiares, absenteísmo e impactos negativos na qualidade de vida e no trabalho do pessoal diplomático. 
Para enfrentar esse quadro, diversos países mantêm programas que fomentam o trabalho de cônjuges e companheiros do pessoal diplomático, não raro no próprio posto do país a que servem. No Brasil, conquanto isso já tenha sido permitido no passado, houve retrocesso inconstitucional perpetrado pelo art. 69 da Lei 11.440/2006.
(...) impediu a norma que tivessem exercício provisório em postos e repartições do MRE no exterior cônjuges e companheiros de agentes do SEB, no caso de deslocamento destes para aquelas unidades. Considerando a inexistência, em regra, de outros órgãos da administração pública federal em países estrangeiros, tampouco haverá possibilidade de remoção de ofício de tais servidores. Restaria, como única opção para manter-se o convívio familiar, pleito de licença sem remuneração, nos termos do art. 84, § 1o, da Lei 8.112/1990. Com isso, obviamente, impõe-se pesado ônus econômico às famílias pela perda dos rendimentos de um de seus componentes, bem como à carreira e à individualidade do cônjuge que se vê compelido à licença sem remuneração.

(...) Nos termos do art. 44, § 1o, da lei,14 a permanência de diplomatas em postos estrangeiros do MRE pode chegar a 10 anos consecutivos, sendo este o mesmo prazo estabelecido para oficiais e assistentes de chancelaria pelo art. 22, II, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993.15 
Ao excepcionar a incidência do art. 84, § 2o, do estatuto dos servidores públicos federais em unidades administrativas do MRE no exterior, o art. 69 da Lei 11.440/2006 vai em sentido diametralmente oposto à determinação constitucional de especial proteção estatal à família (CR, art. 226, caput). A ofensa ao dever de tutela da instituição familiar dá-se precisamente na imposição de gozo forçado de licença sem remuneração a um de seus membros, o que conduz a inegáveis prejuízos, tanto de ordem social e psicológica, devido à privação da atividade profissional do servidor licenciado, como de ordem econômica, dada a redução do poder aquisitivo da entidade familiar (não raro agravada pelos custos impostos pela mudança para o exterior e pela vida em outros países, a despeito das vantagens legais previstas para os integrantes do SEB).".


Achei que seria interessante, então, tentar esclarecer para quem não é da área jurídica ou para quem está por fora do assunto, um pouco sobre essa ADI e o porquê ela é de enorme importância para os familiares de diplomatas, oficiais de cancelaria e assistentes de chancelaria que são servidores públicos. 


Imagem: STF.
http://fgm-go.org.br/wp-content/uploads/2015/03/STF.jpg


Vamos começar pelo Decreto-Lei nº 69/1966.
Ele prevê que o cônjuge (marido/esposa/companheiro/companheira que for servidor público) de diplomata removido para o exterior poderá pedir licença do seu trabalho (na administração pública) sem direito a vencimento (entenda salário), contagem de tempo de serviço (pense na aposentadoria e outros benefícios) e promoção (sabe aquela progressão funcional? Pois é). Em outras palavras: não trabalhará durante a missão no exterior e terá sua vida profissional colocada em stand by. Essa seria uma "opção", mas como veremos mais diante, acabou se tornando a "regra".
  • Art. 6º São motivos de agregação, para os efeitos do presente Decreto-lei: (...) h) afastamento do exercício do cargo para acompanhar o cônjuge, funcionário da carreira de Diplomata, removido para posto no exterior. 
  • Art. 13. O funcionário público para se afastar de suas funções para acompanhar o cônjuge, ocupante de cargo da carreira de Diplomata, removido para pôsto no exterior, entrará em licença extraordinária, sem direito a vencimentos, contagem de tempo de serviço e promoção.  Parágrafo único. A licença extraordinária de que trata êste artigo se estenderá pelo prazo em que o funcionário púbico estiver no exterior acompanhando o cônjuge.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público, Lei nº 8.112, os servidores públicos cujos cônjuges também sejam servidores públicos, poderá realizar trabalho provisório no órgão ao qual seu cônjuge foi deslocado. Ou seja, é um direito de todo servidor poder seguir a trabalhar na administração pública quando seu cônjuge for designado para trabalhar em outro local do Brasil ou do exterior. Infelizmente, esse artigo não está sendo aplicado aos cônjuges de funcionários do MRE.
  • Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença: (...) II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
  • Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 
 A Lei 11.440/2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, nega esse direito aos servidores públicos que são cônjuges de diplomatas, oficiais de cancelaria e assistentes de chancelaria, dando a eles como única possibilidade, o afastamento sem remuneração que vimos anteriormente. 
Art. 69.  Não haverá, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, o exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A Procuradoria-Geral da República, ao se deparar com essa injustiça e inconformada com a negação dos direitos conferidos aos demais servidores públicos brasileiros, apresentou a ADI 5.355/DF.

Na petição inicial, a PGR demonstra que o artigo 69 da Lei 11.440 fere o disposto nos  seguintes artigos da Constituição: 
  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  • Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Não vou entrar nos argumentos quanto aos artigos da Constituição, senão o post ficaria gigante. Mas acho que dá para perceber que é uma grande injustiça que os cônjuges que são funcionários públicos não possam trabalhar e ajudar no sustento da família, não é? Onde está o princípio constitucional de igualdade de direitos? São todos servidores públicos concursados e merecem isonomia!

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