01/09/2015

Alteração nos Direitos ao Plano de Seguridade Social

"De modo a conferir maior proteção ao servidor público federal afastado em razão de licenças ou afastamentos sem remuneração, notadamente àqueles em usufruto de licenças para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), verificou-se a necessidade de manutenção obrigatória da vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União - RPPS." Trecho da Exposição de Motivos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 183.  .....................................................................

§ 3o  Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

...................................................................................” (NR)

Art. 2o Fica revogado o § 2o do art. 183 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2015 - edição extra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv689.htm

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