03/09/2015

Votação Contra MP Nº 689/2015

Esta semana, publiquei aqui no blog o texto da Medida Provisória que aumenta os encargos previdenciários dos servidores públicos em licença não-remunerada (veja aqui). Em outras palavras, o servidor que tirar licença não-remunerada, ao invés de pagar 11% para manter seu direito à aposentadoria, terá que pagar 33%. Prestem atenção a um pequeno detalhe: o servidor está SEM REMUNERAÇÃO, ou seja, ele não está recebendo nada e ainda vai pagar mais. Isso inviabiliza a manutenção da sua família, uma vez que quem pede licença sem remuneração para tratar de interesses pessoais o faz em situações de extrema necessidade. 

Para que a MP tenha força de lei, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. Votem no site da Câmara dos Deputados para que essa MP seja derrubada. 

Link:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/495311-MEDIDA-PROVISORIA-OBRIGA-SERVIDOR-LICENCIADO-SEM-SALARIO-A-ARCAR-COM-CONTRIBUICAO-PATRONAL.html



 Para que vocês entendam melhor o processo legislativo de uma Medida Provisória, eis um pequeno resumo:


PROCESSO LEGISLATIVO DE MEDIDA PROVISÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ü  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
 Tramitação de Medida Provisória:
  • Comissão mista de Deputados e Senadores - emitir parecer (art. 62, § 9º);
  • Apreciação em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional – inicia na Câmara (art. 62, § 8º e 9º);
  • Juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência (art. 62, § 5º);
  • Apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação (art. 62, § 6º);
  • Se não for apreciada no prazo, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas (art. 62, § 6º).
  •  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 7º)

A Medida Provisória pode ser:
  1. Aprovada
  2. Perder eficácia por decurso do prazo
  3. Rejeitada
  4. Emendada

 Se a MP for provada, vira lei ordinária
 Se a  MP perder eficácia por decurso do prazo, será arquivada
  • Prazo: 60 + 60 (art. 62, §§ 3º e 7º) - com 45 tranca a pauta (art. 62, § 6º) – suspende no recesso (art. 62, § 4º)
  • CN deverá disciplinar as relações jurídicas por DL (art. 62, §§ 3º e 11)
  • Vedada a reedição na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10)

 Se a MP for rejeitada, será arquivada
  • CN deverá disciplinar as relações jurídicas por DL (art. 62,§§ 3º e 11)
  • Vedada a reedição na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10)

 Se a  MP for emendada, vira Projeto de lei de conversão
  • Segue o PLO (art. 62, § 12)
  • Matérias vedadas: art. 62, § 1º

Art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Art. 62, § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 62, § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional
Art. 62, § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Art. 62, § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Art. 62, § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. 
Art. 62, § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

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