04/11/2015

AFSI e ADB na Audiência Pública sobre a MP 689/2015


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Hoje realizou-se audiência pública da Comissão Mista Medida Provisória 689/15. A AFSI e a ADB estiveram representadas no evento, bem como a Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF. Como dito aqui no blog em posts passados, essa MP é prejudicial ao funcionalismo público, às famílias dos servidores e ao Estado de Direito, haja vista que fere a Constituição Federal. Abaixo, compartilho com vocês a íntegra da audiência e a apresentação da AFSI.

Link para tramitação da MP no Senado:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122929

Matéria do Senado Notícias
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/11/04/servidores-criticam-mp-que-obriga-funcionario-licenciado-a-arcar-com-contribuicao-patronal




Apresentação AFSI:

Senhor Presidente da Comissão, Senador Paulo Rocha
Senhores e Senhoras Parlamentares
Senhores e Senhoras representantes de entidades de classe
Senhores e Senhoras Servidores públicos 
Senhores e Senhoras Familiares de Servidores do Itamaraty

Venho perante vossas excelências representar a Associação de Familiares de Servidores do Itamaraty, cujos membros viram seus direitos constitucionais gravemente feridos pela Medida Provisória em pauta. 

Das especificidades das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, uma é particularmente sensível e difícil de gerir, tanto na esfera pessoal e quanto familiar dos servidores que a abraçam quanto no plano da administração pública. Trata-se da necessidade de cônjuges e companheiros desses servidores mudar de cidade e de pais, de tempos em tempos, como imposição da movimentação do servidor e da progressão da carreira.

Nos termos da legislação vigente, a permanência de diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria em postos estrangeiros do Ministério das Relações Exteriores pode chegar a 10 anos consecutivos.

Diante da imperiosidade da movimentação entre os postos no Brasil e no exterior e a SERE, cônjuges e companheiros das três carreiras veem-se compelidos a abandonar ou prejudicar fortemente a própria carreira e aspirações profissionais, pela dificuldade de conseguirem a mesma mobilidade profissional que o parceiro.

Com efeito, os servidores públicos federais que sejam cônjuges ou companheiros de servidores do Serviço Exterior Brasileiro já são prejudicados por normal legal que impede o exercício provisório do seu cargo por ocasião do deslocamento do seu cônjuge ou companheiro para exercício no exterior. 
A vedação está contida no art. 69, da Lei nº 11.440/2006 e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5355, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Restaria, como única opção para manter-se o convívio familiar, pleito de licença sem remuneração, nos termos do art. 84, § 1o, da Lei 8.112/1990. 

Com isso, obviamente, impõe-se pesado ônus econômico às famílias pela perda dos rendimentos de um de seus componentes, bem como prejuízos à carreira e à individualidade dos cônjuges que se veem compelidos à licença sem remuneração.

Por outro lado, estes mesmos servidores sofrem severas restrições nas buscas por outra atividade remunerada no exterior, eis que o Brasil possui em vigor pouco mais de trinta acordos que autorizam o trabalho destes cidadãos no exterior. 

Importante que se diga que a concessão da licença sem remuneração nesta hipótese é a única opção dada ao servidor a fim de garantir a manutenção da unidade familiar, por ocasião da remoção ex officio do seu cônjuge ou companheiro servidor do SEB.

Fácil de ver que estes servidores não possuem, nem estão em condição de possuir por proibitivos legais e práticos, renda que lhes permita fazer frente ao ônus relativo aos 33% da renda que perceberiam se estivessem na ativa. 

Ouso destacar que a perda da remuneração do servidor se dá em virtude da remoção ex officio de seu cônjuge ou companheiro, em missão oficial, no interesse da Administração Pública e para a representação do Brasil nos mais diversos locais do globo. 

Dessa forma, o prejuízo que a Medida Provisória pretende impor a estes servidores e a suas famílias se mostra brutal, comprometendo grande parte da renda familiar, em um momento em que o servidor se licencia do seu cargo, no exercício de um direito assegurado por lei, e, consequentemente não percebe qualquer rendimento.

Sublinho que, aquelas famílias que no Brasil recebiam duas rendas, a do servidor do Itamaraty e de seu cônjuge, quando do deslocamento para postos no exterior passam a receber apenas uma das rendas. 

O valor de 33% que se pretende cobrar seria um encargo demasiadamente oneroso, haja vista que a cada quatro meses, 1,32 salários integrais. Em um ano, seriam quase 4 salários. E, ao final de dez anos a serviço do Brasil, em missão oficial, seria cobrado o valor referente a praticamente 40 salários integrais daquele cônjuge em licença sem remuneração. 

Excelências! 

A Medida Provisória nº 689/2015,que  altera os §§ 2º e 3º do art. 183, da Lei nº 8.112, que tratavam da situação do servidor público afastado ou licenciado do cargo sem remuneração em relação ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público modifica de forma flagrantemente inconstitucional o regime aplicável aos servidores. 

O regime anterior previa, 
(i) De um lado, a suspensão do vínculo do servidor afastado ou licenciado, mesmo que este contribuísse voluntariamente para o regime geral da previdência social do trabalhador e,
(ii) De outro, a possibilidade de manutenção do vínculo com o plano de seguridade social do servidor público mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período do afastamento/licença tal como se estivesse na ativa, ou seja, de 11%. 

A Medida Provisória 689 veio alterar o regime em ambos pontos. Primeiro, revogou o § 2º, de forma a tornar obrigatório o recolhimento da contribuição durante o período de ausência do servidor; e alterou a redação do § 3º a fim de transferir para o servidor licenciado ou afastado do cargo sem remuneração a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição da União, suas autarquias e fundações, caso este servidor deseje manter seu vínculo. 

Em outras palavras, o servidor licenciado ou afastado sem remuneração deverá obrigatoriamente arcar com a contribuição devida tal como se estivesse na ativa, no montante de 11% da remuneração bruta, acrescida de vantagens pessoais, cabendo-lhe também a parcela de 22% de responsabilidade da União, suas autarquias e fundações, nos termos do disposto nos art. 4º e 8º da Lei nº 10.887/2004. 
O total, portanto, é de 33% da remuneração à qual o servidor faria jus caso não estivesse afastado ou licenciado do exercício do cargo.

Desde logo, nota-se que a MP 689 é inconstitucional por violação ao art. 40, da Constituição Federal de 1988.  

Com efeito, ao pretender transpor para o servidor licenciado ou afastado sem remuneração a responsabilidade pelo recolhimento da cota patronal, a Medida malfere o art. 40, que determina a participação obrigatória do ente público no custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, como se lê:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Por outro lado, a inconstitucionalidade da norma também se verifica pelo fato de estar criando nova contribuição, matéria que é reservada à lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição Federal, combinado com seu art. 154, I.

Com efeito, a contribuição social do servidor público, instituída com fulcro no art. 40, da Constituição Federal, tem como fato gerador a percepção da remuneração, como base de cálculo o valor desta mesma remuneração, e alíquota de 11%, a teor do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. 

A indigitada MP 689 veio criar uma nova espécie de contribuição, distinta desta. Com efeito, ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento de uma contribuição para custeio do plano de seguridade do servidor público na vigência de licença ou afastamento não remunerado, a MP 689 está inegavelmente criando nova contribuição social, com elementos distintos daquela instituída pela Lei 10.887/2004, tendo como fato gerador o próprio afastamento do servidor e cuja alíquota monta em 33% da remuneração correspondente ao cargo afastado.

Reconhecida a criação de uma nova contribuição social, impende reconhecer também a inconstitucionalidade formal da MP, eis que a Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a criação de novas contribuições, a teor do art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, sendo expressamente vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada à lei complementar, nos termos do seu art. 62, § 1º, III.

Por outro lado, a Medida Provisória incorre em inconstitucionalidade também ao impor tributo de natureza confiscatória a servidores que não percebem qualquer remuneração da Administração Pública, em evidente afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 

Com efeito, o montante de 33% de remuneração da qual o servidor está privado, a par de se mostrar desproporcional em comparação com os demais servidores públicos que custeiam o sistema por meio de contribuição correspondente a 11% da sua remuneração, tampouco guarda qualquer correlação com o benefício esperado dentro o regime previdenciário. 

Ademais, cabe notar que a MP 689 trata de licenças e afastamentos de maneira genérica, sem observar as peculiaridades de cada uma destas espécies. Cabe aqui, apontar algumas das ausências sem remuneração atingidas pela norma:

1) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
2) Licença para atividade política;
3) Licença para tratar de interesses particulares;
4) Licença para desempenho de mandato classista;
5) Licença Extraordinária;
6) Afastamento para serviço em Organismo Internacional do qual o Brasil faça parte.

Neste particular, cumpre examinar as hipóteses da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (LAC) e da Licença Extraordinária (LEX) que afetam diretamente os servidores públicos que sejam cônjuges ou companheiros dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), representados por essa Associação, além de outros servidores públicos.

Por fim, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos da MP 689/2015, verifica-se que o objetivo da medida foi atingir apenas e tão-somente os casos de Licença para Trato de Interesse Particular (LIP), que é espécie diversa de licença e em cujo gozo se permite ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada. 

No entanto, o Poder Executivo preferiu editar medida ampla e genérica, que se mostra desproporcional em relação aos objetivos almejados, atingindo frontalmente outros servidores e suas famílias que estão em situação que merece tratamento totalmente diferenciado, a ferir o princípio da razoabilidade.

Vossas Excelências! Ressalto, para concluir, que a Medida Provisória em pauta detêm três vícios de constitucionalidade:
1. Violação do art. 40, da Constituição Federal de 1988;
2. Violação do art. 150, IV, da Constituição Federal, ao impor tributo de natureza confiscatória a servidores que não percebem qualquer remuneração da Administração Pública;
3. Violação do art. 195, § 4º, da Constituição Federal, combinado com seu art. 154, I,
pelo fato de estar criando nova contribuição, matéria que é reservada à lei complementar. 

Nesse sentido, pedimos a Vossas Excelências a rejeição da Medida Provisória 689 em sua totalidade, por motivo de inconstitucionalidade formal e material. 

 Na impossibilidade da rejeição da Medida Provisória 689 em sua totalidade, pedimos que se delimite de forma clara sua eficácia apenas em relação à LIP, ressalvando-se aos demais servidores licenciados/afastados o direito ao recolhimento opcional da contribuição previdenciária na alíquota de 11% da remuneração da ativa, tal como assentado no regime insculpido nos art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. Nesse sentido, pede-se a adoção integral das Emendas 58 e 59, apresentadas pela Excelentíssima Deputada Erika Kokay.

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