20/11/2015

Consurso OfChan: Recomendação do MPF

Conforme informamos hoje no blog, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal - 2º Ofício de Cidadania, emitiu a Recomendação n.º 115/2015-GAA/PRDF/MPF no âmbito do Inquérito Civil nº 1.16.000.002016/2015-26.  O documento recomenda à Subsecretária-Geral de Serviço Exterior a:

"(...) suspender imediatamente as inscrições do concurso objeto do Edital nº 1, de 9 de novembro de 2015, para provimento dos cargos de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, até que haja a revisão do referido edital para fazer dele constar formas de verificação de ocorrência de
falsidade da autodeclaração prestada por candidatos pretos e pardos;"

"(...) Republicar o Edital nº 1, de 9 de novembro de 2015, para alterar o seu item 8.13, a fim de fazer constar:
a) definição, a critério da Administração, do momento para a aferição de ocorrência de falsidade da autodeclaração prestadas por candidatos pretos e pardos;
b) previsão e detalhamento das formas e critérios de verificação de ocorrência de falsidade da autodeclaração, com a indicação de órgão julgador, preferencialmente uma comissão designada para tal fim, com competência para decidir sobre a ocorrência de falsidade da autodeclaração, consoante os critérios estabelecidos no edital a ser republicado; 
d) previsão do critério de verificação da ocorrência de falsidade da autodeclaração pelo fenótipo do candidato exclusivamente;
e) decisão fundamentada do órgão julgador segundo os critérios estabelecidos no edital a ser republicado e previsão de recurso para o caso de decisão do órgão julgador que leve à exclusão do certame de candidato inscrito como negro; (...) "
Íntegra do documento:
http://www.prdf.mpf.mp.br/imprensa/arquivos_noticias/115-rec-ic-no-1.16.000.002016-2015-26-oficial-chancelaria-mre-alterar-edital-2.pdf

Posts do blog sobre o assunto

Notícia:
http://diplowife-diplolife.blogspot.com.br/2015/11/mpf-recomenda-suspensao-de-inscricoes.html

Lei nº 12.99014:
http://diplowife-diplolife.blogspot.com.br/2015/11/lei-n-1299014-reserva-de-vagas-negros.html

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