21/11/2015

Entenda melhor a fundamentação do MPF

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal - 2º Ofício de Cidadania, emitiu a Recomendação n.º 115/2015-GAA/PRDF/MPF no âmbito do Inquérito Civil nº 1.16.000.002016/2015-26. Tal documento refere-se ao concurso para Oficial de Chancelaria. Para entender melhor os fundamentos nos quais o MPF se baseou, acesse os documentos abaixo.

Advocacia-Geral da União 
Informação CONJUR/CGDA/Nº 113/2015: “ (...) o controle de verificação da autodeclaração pode ocorrer a qualquer tempo nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/14” (fl. 49-verso dos autos do IC n° 1.16.000.002016/ 2015-26).  Link para documento não encontrado.


Secretaria de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial
Nota técnica nº 43/2015-SPAA/SEPPIR/PR: “(...) a existência de procedimentos, critérios, prazos e comissões para análise e julgamento de denúncias de suspeitas de falsidade de declaração, admitindo-se a possibilidade de verificação preventiva de veracidade da autodeclaração, presumida na Lei, visando a assegurar o espírito desta e reduzir os riscos de fraudes”.
Link para o documento: 


Supremo Tribunal Federal
ADPF 186, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
"a fiscalização da autodeclaração é necessária à aplicação da política afirmativa, como forma de garantir a sua efetividade, conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 186. De acordo com voto do Ministro Luiz Fux, a fiscalização das autodeclarações é necessária ao sistema de ações afirmativas, asseverando na ocasião que “a medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127, caput)”.
Link para o inteiro teor do Acórdão:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares.
II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade.
III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa.
IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro.
V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição.
VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes.
VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.
VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente."(ADPF 186, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014).
Link para ementa: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+186%2ENUME%2E%29+OU+%28ADPF%2EACMS%2E+ADJ2+186%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ba9twze

Íntegra da Recomendação n.º 115/2015-GAA/PRDF/MPF:

Posts do blog sobre o assunto
Notícia:

Lei nº 12.99014:

Recomendação do MPF:

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