18/11/2015

Lei nº 11.440: cônjuges estrangeiros

A Lei nº 11.440, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, trata sobre o casamento de servidor com estrangeiro e inscrição de candidato a concurso que tem cônjuge estrangeiro.

Art. 33.  O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira.

§ 1º  A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco.

§ 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em Carreira do Serviço Exterior Brasileiro.

§ 4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2o e 3o acarretará, conforme o caso:
I - o cancelamento da inscrição do candidato;
II - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio Branco;
III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio Branco;
IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior Brasileiro; e
V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.

Art. 34.  O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.

§ 1º  Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco e será considerado, nos termos desta Lei, como requisito prévio à nomeação.

§ 3º  Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato, casado com pessoa nas situações previstas no caput deste artigo, em concurso para ingresso em Carreira de Serviço Exterior Brasileiro.

§ 4o  A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2o e 3o acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4o do art. 33 desta Lei.

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