07/12/2015

Concurso OfChan: Retificação ao Edital

Foi publicada a retificação referente às vagas destinadas aos candidatos negros. O documento encontra-se em: http://netstorage.fgv.br/mre/1a_Retificacao_do_Edital_MRE_2015_12_07x.pdf

No item 8, Das vagas destinadas aos candidatos negros, ONDE SE LÊ:

8.13 De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8.14 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser negro, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, deverá entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursomre@fgv.br ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

LEIA-SE:

8.13 De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8.13.1 Os candidatos classificados (conforme subitem 15.2) para a segunda etapa – Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria – que tiverem se autodeclarado negros serão convocados para confirmar tal opção, na cidade de Brasília, antes do referido Curso, mediante a assinatura de declaração nesse sentido, perante Comissão presidida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores. A Comissão avaliará o candidato primordialmente com base no fenótipo ou, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa preta ou parda.

8.13.2 O candidato não será considerado enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:
a) não comparecer à entrevista;
b) não assinar a declaração;
c) por unanimidade os integrantes do Comitê considerarem que o candidato não atendeu à condição de pessoa preta ou parda.

8.13.3 O candidato não enquadrado na condição pessoa preta ou parda será comunicado por meio de decisão fundamentada da Comissão, a ser publicada no sítio eletrônico da Fundação Getulio Vargas.

8.13.4 De acordo com o art. 2°, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, o candidato que tiver prestado declaração falsa, conforme decisão da Comissão prevista no item 8.13.1, será excluído do certame.

8.13.5 O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, mediante requerimento dirigido ao Ministério das Relações Exteriores pelo endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mre.

8.13.6 O candidato que tenha realizado sua inscrição e tenha se autodeclarado preto ou pardo poderá optar por desistir de concorrer às vagas reservadas para negros. Para tanto, deverá entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursomre@fgv.br ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.2 deste Edital, para a correção da informação, até a data de 30 de dezembro de 2015.

8.13.7 A convocação para o procedimento do item 8.13.1 será realizada por edital próprio antes da realização da segunda etapa do concurso.

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