03/12/2015

Exercício provisório: sim ou não?

O assunto do exercício provisório de cônjuges (que são servidores públicos) de servidores do Serviço Exterior Brasileiro se tornou fonte de um grande debate a partir do ajuizamento da ADI nª  5.355/DF e da adoção de diferentes posicionamentos pelas entidades representativas dos diferentes seguimentos vinculados ao MRE. Pensei bastante antes de escrever sobre um terreno que, ao meu ver, era bastante raso (por se tratar de uma questão de inconstitucionalidade), mas que tem se tornado bastante árido, devido às questões colocadas sobre os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade. 

Digo que pensei bastante, pois tenho acompanhado as reações de algumas pessoas a ideias que não se coadunam com as suas e isso tem me assustado e deixado profundamente desapontada. Somos todos membros de uma grande família, quer assumamos isso ou não. Famílias sempre têm aquele primo chato, aquela tia fofoqueira, aquele tio inconveniente, e muitos outros personagens com os quais não conviveríamos se não fôssemos familiares. Mas temos que conviver com eles da forma mais harmônica e respeitosa possível. Pois bem, somos todos parte do SEB: funcionários e familiares. Precisamos conversar de forma educada e respeitosa com a finalidade de encontrar uma solução boa para a maioria - se não para todos. Não precisamos dar os braços e cantar "we are the world", basta tratarmos uns aos outros com respeito. De qualquer forma, vamos ouvir a música. Ela é linda.




Li com cuidado os posicionamentos publicados na página do Sinditamaraty, da ASOF, da ADB e da AFSI. O que vou colocar neste post é a minha opinião pessoal, baseada nos argumentos que encontrei (e com os quais concordo) e nos meus argumentos. Vou transcrever trechos e escrever outros. Essa é uma tentativa de agregar ao debate e não de colocar lenha na fogueira. Por isso, leiam com carinho, ok? Comentários no post são bem vindos e se quiserem publicar aqui seus posicionamentos, o blog acolherá a todos: basta me enviar uma mensagem com seu nome e sobrenome, cargo/função/profissão e texto que deseja que eu publique.

Vamos começar, dando publicidade ao vídeo da audiência pública realizada pelo Sinditamaraty no dia 02 de dezembro. Teremos alguns posicionamentos sobre o tema, quer eu concorde, quer não, com eles. Vamos ser democráticos.




Agora, meus posicionamentos pessoais, baseados nos documentos da ADB, AFSI, ASOF e Sinditamaraty.  Caso não estejam familiarizados com a ADI 5.355/DF, por favor leiam o primeiro post do blog sobre o assunto: CLIQUEM AQUI.  Vamos aos pormenores. 



O que é o Exercício Provisório?
É o direito conferido pela Lei nº 8.112/90 aos cônjuges de servidores públicos federais, que também sejam servidores públicos federais, de poder exercer atividades - desde que compatíveis com seu cargo - em outro órgão da Administração, devido a transferência por interesse do Estado.


O que a Lei nº 8.112/90 diz sobre o Exercício Provisório?
Ela diz, ipsis litteris: "Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo."


Exercício Provisório é permitido nas unidades do MRE no exterior?
Atualmente, não. O regime jurídico especial que rege os servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006), não autoriza o exercício provisório de que trata o art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, nas unidades do MRE no exterior. O texto da Lei é bem claro: "Art. 69. Não haverá, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, o exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."


Mas a vedação do artigo 69 da Lei nº 11.440/2006 não é inconstitucional?
Sim, totalmente inconstitucional. Ela fere  o disposto nos  seguintes artigos da Constituição: 
  • Art. 1º "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"
  • Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
  • Art. 6º "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
  • Art. 226. "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado."


Qual é a importância do Exercício Provisório para os servidores e familiares?
Na minha opinião, são dois os principais pontos: sanidade do cônjuge + familiares e orçamento familiar. Ao se ver obrigado a pedir licença se remuneração, o cônjuge estará em um país estrangeiro sem sua renda e sem a possibilidade de trabalho (haja vista impedimentos de toda sorte, já falados aqui no blog), o que pode causar problemas de cunho psicológico e familiar. Uma maior rede de apoio às famílias no exterior encorajaria o servidor do SEB a se inscrever nos planos de remoção e a preencher vagas desocupadas nos postos do MRE no exterior, no melhor atendimento ao interesse público, inclusive em postos com situações socioeconômicas e políticas mais vulneráveis. É sabido que muitos servidores optam por ficar na SERE, em Brasília, por não poderem abrir mão da renda percebida por seu cônjuge. Nesse caso, é flagrante o prejuízo ao servidor do SEB no que tange à sua progressão funcional e à administração que não dispõem de todo o seu quadro. Esse quadro potencialmente deve se complexificar com a entrada em vigor da MP 689/2015.


Como é a execução do Exercício Provisório?
Sua aplicação não ocasiona substituição ou sobreposição de funções com as carreiras já existentes no órgão no qual será feita a lotação. O Exercício Provisório funciona no nível operacional, independe de vaga pré-existente. Em havendo compatibilidade de funções, há a aprovação pelo órgão de origem e de destino, sendo o ônus salarial do órgão de origem do servidor.


Isso significa que qualquer servidor público pode fazer o trabalho de um Diplomata, Oficial de Chancelaria ou de um Assistente de Chancelaria? E as especificidades na funções das Carreiras do Serviço Exterior, há como compatibilizá-las com o Exercício Provisório?
Não.  Não há compatibilização das atribuições das funções do cargo de origem com aquelas que serão exercidas em exercício provisório. A lei é clara ao dizer que o exercício provisório somente será aceito caso haja identidade de atribuições entre as atividades desenvolvidas no órgão de origem e naquele em que o servidor-cônjuge estará em exercício provisório. 


Quem se beneficia do Exercício Provisório?
O Exercício Provisório não é um "privilégio", mas sim um direito e um reforço ao interesse público: a vaga no órgão de origem que antes ficava bloqueada por um servidor licenciado, sem atender os interesses da Administração Pública, poderá contar com as funções a serem desempenhadas pelo servidor em EP em outro órgão, tal qual funciona uma requisição ou cessão entre Ministérios. O Exercício Provisório representa economia ao Erário, visto que funções exercidas por contratados locais, em moeda estrangeira, podem, em parte, vir a ser exercidas por servidores públicos concursados, que recebem sua remuneração em reais, paga pelo órgão de origem. Ademais, com vistas a ampliar sua eficiência, a Administração Pública pode acessar mão-de-obra qualificada de servidores concursados no exterior. 


Mas e os cônjuges que não são servidores públicos?
Os cônjuges que não são servidores públicos, não fazem jus ao Exercício Provisório, uma vez que não fazem parte da Administração Pública. 


Mas isso não privilegiaria somente alguns cônjuges?
Não se trata de privilegiar cônjuges que são servidores em detrimento dos que não servidores. O direito conferido aos servidores já existe e encontra-se em pleno funcionamento dentro do território nacional, no âmbito dos diversos órgãos da Administração Pública Federal (incluindo os escritórios regionais do MRE). Privar o cônjuge servidor que se muda para o exterior para seguir sua família de exercer um direito que lhe é conferido em outras situações constitui quebra de isonomia, e, portanto, ato ilegal e inconstitucional.


Somente os cônjuges de diplomatas seriam os beneficiados?
Os cônjuges de qualquer carreira do SEB, sem nenhum tipo de discriminação, podem fazer jus a esse direito previsto na  Lei nº 8.112/90. Trata-se de um direito de todo servidor público federal. A isonomia prevista na Constituição Federal é a nossa garantia de usufruir dos nosso direitos.


O fato de haver casais trabalhando na mesma sede/posto não caracteriza nepotismo?
Não. Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização dos laços de parentesco, violando a impessoalidade administrativa e desconsiderando a capacidade técnica para o exercício do cargo público. No caso do Exercício Provisório, o cônjuge-servidor já ingressou no serviço público, tendo o mérito de sua capacidade para a função pública aferida em concurso de provas e títulos. 

Então, qual é o seu posicionamento pessoal? Você é servidora pública?
Não sou servidora pública. Sou totalmente favorável ao Exercício Provisório e ao pedido de Declaração de Inconstitucionalidade no âmbito da ADI 5.355/DF.

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