04/05/2016

Prorrogação da Licença Paternidade

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016

 Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, 
DECRETA: 

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Art. 2º  A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990. 

§ 1º  A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.  

§ 2º  O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 

§ 3º  Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos. 

Art. 3º  O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade. 

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. 

Art. 4º  O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias. 

Art. 5º  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto. 

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016  

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigada pelo seu comentário!