14/05/2016

Reforma Ministerial

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.





Pontos relativos ao Ministério das Relações Exteriores, editados por mim (incluí os caputs dos artigos), para fazer mais sentido. Íntegra e original sem edições disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm


Art. 7º  Ficam transferidos os órgãos e as entidades supervisionadas, no âmbito: (...) 
VII – a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX para o Ministério das Relações Exteriores;

Art. 12.  A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  


Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes: (...)

XII - Ministério das Relações Exteriores:
a) política internacional;
b) relações diplomáticas e serviços consulares;
c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
d) programas de cooperação internacional;
e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

Art. 29. Integram a estrutura básica: (...)
XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até 9 (nove) Subsecretarias-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa, a Comissão de Promoções e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – quanto à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; e
II – quanto às transformações, às extinções de cargos e às demais disposições, de imediato.

Brasília, 12 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2016 - Edição extra

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