11/05/2016

Situação jurídica do estrangeiro no Brasil





DECRETO Nº 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

Leia íntegra em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8757.htm



DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Leia íntegra em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D86715.htm



LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Leia íntegra em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6815.htm

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