30/06/2016

Política Nacional de Inteligência

DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016

  Fixa a Política Nacional de Inteligência.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1º  A Política Nacional de Inteligência - PNI, fixada na forma do Anexo, visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. 

Art. 2º  Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação das atividades de inteligência no âmbito da administração pública federal. 

Art. 3º  Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão considerar, em seus planejamentos, as ações que concorram para o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016

Pra ler o texto da Política, acesse:

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