02/08/2016

VAMOS APOIAR ESSA CAUSA!

Caros leitores e leitoras, VAMOS APOIAR ESSA CAUSA!
Repassem aos colegas, cônjuges, companheiros, filhos, associação representativa, amigos,  vizinhos, crush, etc., seu apoio à proposta de auxílio familiar para despesas com educação!!!


"Há grande empenho no Ministério da Fazenda para aprovação de PEC que congelará o orçamento do governo pelos próximos muitos anos. Se aprovada, será praticamente impossível conquistarmos o auxílio educação – além de ficarmos, por muito tempo, sem aumento real de salário. Por isso, urge realizarmos gestões para conquistarmos esse direito."




Proposta do GT Educação da ADB, com participação da AFSI.


PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR
PL 4.253/2015
EMENDA N° ____
(Deputado __________________________)

Acrescenta modificação ao Artigo 55 do Projeto de Lei nº 4.253/2015.
Art. 55. A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

Lei 5.809/72, SEÇÃO V, "Do Auxílio‐Familiar"
Art 20. Auxílio‐Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes.

Art 21. O auxílio‐familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de:

I ‐ 10% (dez por cento) de seu valor, para o cônjuge; e

II – até 50% (cinquenta por cento) de seu valor, por dependente, mediante a comprovação da despesa, nos casos em que o servidor tiver custos com serviços educacionais (creche, pré‐escola e escola nos níveis fundamental ou médio) de filho, enteado, adotivo, tutelado e curatelado desde que vivam com o servidor removido;

Parágrafo único. O quantitativo a que se refere o inciso II poderá ser acrescido de parcela única adicional, por deslocamento do servidor e por dependente, de até 12 (doze) vezes o seu valor, para a cobertura de custos não‐recorrentes com os referidos serviços educacionais, tais como taxa de ingresso, taxa de capital ou taxa de matrícula (se esta for de natureza não‐recorrente), mediante comprovação da despesa.


____________


JUSTIFICATIVA


"A proposta busca atender uma das mais antigas reivindicações de servidores que atuam em nome do Brasil no exterior, especialmente integrantes do Serviço Exterior Brasileiro – SEB (Diplomatas, Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria).

Atualmente, os servidores que atuam no exterior recebem o “auxílio-familiar”, que é uma indenização voltada a “atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes” (Lei de Retribuição no Exterior, LRE, nº 5.809/72, art. 20). Para o servidor que possuir dependente, o “auxílio familiar” corresponde a 5% da Indenização de Representação no Exterior (IREX), outra parcela indenizatória estabelecida pela LRE.

No regime atual, o auxílio-familiar de 5% da IREX, por dependente, é pago independentemente da existência de despesas com educação. O atual percentual do auxílio familiar é claramente insuficiente para atender, sequer parcialmente, as despesas com a educação de dependentes.

O direito à educação é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal (artigos 6º e 205) e constitui dever do Estado, que deve garantir “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (inciso I do Artigo 208 constitucional). Inclusive, constitui direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito (§ 1º do Artigo 208 constitucional).

A ausência de oferta do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, “importa responsabilidade da autoridade competente” (§ 2º do mesmo dispositivo). Como todos são iguais perante a lei (caput do art. 5º da Constituição Federal) e, acima de tudo, todos são iguais perante os direitos sociais constitucionalmente garantidos, como é o caso do direito à educação, os dependentes dos Diplomatas em missão no exterior estão evidentemente afastados da possibilidade de o Estado brasileiro prestar-lhes diretamente a oferta obrigatória e gratuita de ensino prevista pela Constituição Federal.  A consequência lógica dessa impossibilidade seria a compensação dessa desigualdade pela ordem legal, especialmente pela LRE, mediante o pagamento de justa indenização.

Para que um servidor possa se deslocar do País para servir no exterior, é preciso prover a educação de seus dependentes. Número crescente de postos (embaixadas, consulados ou outras representações do Brasil) tem-se tornado inacessível para servidores que possuem dependentes em idade escolar em virtude 
(i) do alto custo com a educação em diversos países, aliada ao 
(ii) desamparo em que se encontra o servidor para custear essas despesas. 

O sistema atual dificulta a mobilidade internacional de número significativo de servidores; gera distorções nas possibilidades de carreira entre servidores com dependentes e os demais; e, em última instância, afeta negativamente a qualidade da atuação do Brasil no mundo.

Em muitos países, o acesso ao ensino público não é uma opção, seja pelas limitações ao ingresso – falta de vagas, preferência nas listas de espera para nacionais ou residentes – seja por dificuldades próprias do local, como o idioma de ensino. Seria pouco atraente para um servidor removido por três anos na Rússia, República Tcheca, Japão, China ou Coréia submeter seus dependentes a sistema de ensino básico em russo, tcheco, japonês, mandarim ou coreano.

Para servidores com dependentes em idade escolar, em muitos casos a única alternativa é o ensino em instituição privada em línguas francas (em geral, inglês ou francês). Nessas instituições o custo absorve parcela significativa do salário. Além de mensalidades que variam entre US$ 1.000 e US$ 2.000, por aluno, dependendo da cidade e do sistema de ensino, a maioria das escolas internacionais cobra uma "contribuição" ou "taxa de matrícula", que pode passar de US$ 10.000 para cada dependente matriculado. 

Assim, ao chegar ao Posto, o servidor precisa desembolsar uma soma alta apenas para ter seu filho aceito na escola. Quando é transferido para outro Posto, precisa pagar outra vez taxa equivalente à nova escola, muitas vezes para mais de uma criança.

Apesar do alto custo, escolas internacionais configuram as opções mais adequadas para expatriados porque garantem currículo similar, em diversos países, ao longo dos anos de formação da criança. Essas opções em geral são inviáveis porque seu custo pode alcançar metade da renda, no exterior, de funcionário em classe inicial ou intermediária das carreiras do SEB – justamente as classes em que há maior necessidade de amparo ao custeio da educação de dependentes.

Um Segundo Secretário (estágio inicial da carreira de Diplomata, com 8 anos de Itamaraty) no Japão, por exemplo, compromete cerca de 35% do orçamento familiar para manter dois filhos no ensino fundamental. A escola internacional custa, anualmente, por aluno, US$ 25.800,00, mais taxas extras que somam mais de US$ 9.000,00 – pedido de matrícula, matrícula e fundo de desenvolvimento. 

Na Rússia, a Escola Americana cobra US$ 31.000,00 anuais por estudante. Um Segundo Secretário que tenha dois filhos matriculados nesse sistema comprometerá 50% do salário em despesas com educação. Além disso, terá que pagar US$ 20.000,00 logo que chegar a Moscou para que as duas crianças sejam aceitas na instituição.

Em muitos casos, a majoração ao auxílio-familiar proposta pela presente emenda – de 5% da IREX para 50%, mediante comprovação da despesa com serviço educacional prestado – não resolverá definitivamente o desafio de educar dependentes no exterior. Servirá, contudo, para mitigar essa séria dificuldade enfrentada por servidores que defendem o País no exterior e que afeta negativamente a própria qualidade da atuação do Brasil no mundo.

Cabe informar que a extensa maioria das organizações internacionais e chancelarias provê esse benefício a seus funcionários no exterior, conforme revelou pesquisa realizada pela ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros) e pela AFSI (Associação dos Familiares dos Servidores do Itamaraty), com dados sobre auxílio-educação em países como Estados Unidos, Reino Unido, Bélgica, Austrália, Espanha, França, Suíça, México, Eslovênia e em organizações como a ONU. 

Abaixo, os dados do levantamento estão compilados em tabela consultiva."



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