20/12/2016

Acordos Promulgados Hoje

Decreto nº 8.937, de 19.12.2016 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

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