24/01/2017

Acordos Promulgados Hoje

Decreto nº 8.969, de 23.1.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.

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